PRIMEIRO - NOME E OBJETO
O Club Atlético de Madrid S.A.D, (doravante “Club Atlético de Madrid”) com NIF A- 80373764 e sede social na Avenida de Luis Aragonés nº4, 28022, Madri, inscrito no Registo Mercantil de Madri, organiza um Concurso que visa presentear um de seus seguidores brasileiros com uma camisa oficial do clube.
O Concurso destina-se a pessoas residentes no Brasil. Podem participar todas as pessoas que se inscreveram corretamente, em cumprimento ao disposto na cláusula QUARTA deste Regulamento (doravante, individualmente, o “Participante” e, coletivamente, os “Participantes”).
SEGUNDO – ESCOPO TERRITORIAL E TEMPORAL
O território brasileiro será o limite territorial para participação no Concurso.
O período de inscrição no Concurso terá início em 18 de abril de 2026 e decorrerá até 25 de abril de 2026. Fora deste período, as candidaturas recebidas não serão tidas em conta, a menos que uma prorrogação do período de inscrição no Concurso seja comunicada pelo Club Atlético de Madrid.
TERCEIRO – ESCOPO PESSOAL
Somente poderão participar do Concurso pessoas que atendam a todos os requisitos estabelecidos neste Regulamento.
Da mesma forma, estão excluídos da participação no Concurso:
- Menores de 18 anos.
- Funcionários de empresas, agências de publicidade ou agências de promoção envolvidas neste Concurso, incluindo patrocinadores.
- Funcionários, dirigentes e diretores do Club Atlético de Madrid e patrocinadores.
- Familiares até segundo grau de consanguinidade de funcionários, dirigentes e dirigentes do Club Atlético de Madrid e dos patrocinadores.
- Aqueles que participarem de forma fraudulenta, falsa, com perfis que não correspondem à realidade ou que possam pertencer a sistemas de automação de internet e aquisições ou perfis catalogados como inseguros ou realizados de forma ilegítima.
QUARTO – FORMA DE PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO
Para participar no Concurso, o Participante deverá entrar no Site e registrar-se na plataforma disponibilizada para o efeito (doravante a “Plataforma”) através de um formulário de inscrição no qual serão solicitados nome, sobrenome, número de telefone, país de origem e data de nascimento, com a habilitação de um campo para importar/carregar na Plataforma o trabalho realizado pelo Participante (doravante, o “Trabalho”), que deverá ser uma foto mostrando o Participante assistindo a final da Copa do Rei.
A participação no Concurso é gratuita, de modo que nenhuma taxa será cobrada para participar e ganhar o prêmio objeto do Concurso. No entanto, quaisquer despesas relacionadas com a participação no Concurso, incluindo, mas não se limitando a despesas de viagem, estadia e/ou alojamento, deverão ser custeadas pelo Participante.
Será permitida apenas uma inscrição por pessoa e/ou usuário cadastrado.
Não serão válidas inscrições erradas, incompletas ou semelhantes, e/ou que tenham ocorrido fora do período de participação ou que não cumpram os requisitos deste Regulamento.
Além disso, inscrições que incluam qualquer um dos seguintes itens, incluindo fotos ou outros conteúdos postados em plataformas de terceiros, não serão elegíveis: (a) vulgaridade, palavrões, nudez ou conteúdo voltado para adultos, sexualmente explícito ou inapropriado; (b) materiais relacionados a loterias ou jogos de azar; (c) linguagem ou conteúdo explícito, imagens de violência ou promoção de atividades ilegais; (d) conteúdo que viole direitos ou leis de propriedade intelectual e/ou industrial; (e) materiais falsos, caluniosos, difamatórios, depreciativos ou ilícitos; (f) conteúdo que menospreze ou reflita negativamente sobre o Club Atlético de Madrid e seus patrocinadores, seus funcionários, dirigentes e diretores, ou o futebol como esporte; (g) tabaco, cigarros eletrônicos, álcool ou drogas; (h) acrobacias perigosas ou armas reais de qualquer tipo, incluindo, entre outras, armas de fogo, facas ou projéteis; (i) material que promova intolerância, racismo, ódio ou dano contra qualquer grupo ou indivíduo ou que promova discriminação com base em raça, sexo, religião, origem nacional, deficiência, orientação sexual, idade ou qualquer outra base protegida por lei, decreto ou regulamento; (j) conteúdo de áudio, visual e/ou multimídia de propriedade de terceiros; e (k) material que seja ilegal ou viole ou seja contrário às leis ou regulamentos de qualquer jurisdição na qual a foto foi realizada, incluindo, sem limitação, leis relacionadas aos direitos de privacidade ou publicidade.
Todas as inscrições que não cumpram os requisitos acima não serão consideradas válidas e, portanto, não serão elegíveis para participação no Concurso e no prêmio, se houver.
QUINTO - ACEITAÇÃO
A participação neste Concurso implica a aceitação pelos Participantes da totalidade dos termos do Regulamento constantes deste documento, que deverão ser cumpridos renunciando a qualquer reclamação sobre o Regulamento.
SEXTO - COMPETIÇÃO E SELEÇÃO DOS VENCEDORES
Os Vencedores terão um prazo máximo de vinte e quatro (24) horas a partir do momento em que receberem a comunicação para aceitar o Prêmio e comunicá-lo ao Club Atlético de Madrid na forma indicada. Em caso de aceitação, o Club Atlético de Madrid poderá solicitar toda a informação e/ou documentação que considere necessária para comprovar o cumprimento dos requisitos de participação estabelecidos neste Regulamento e demais regulamentos aplicáveis, bem como qualquer outra informação e/ou documentação adicional que O Club Atlético de Madrid considere necessária. Caso não apresentem as informações e/ou documentação exigidas, serão desclassificados do Concurso e perderão a condição de Vencedores.
SÉTIMO – PRÊMIO
O presente Concurso oferece como premiação ao vencedor uma camisa oficial do Club Atlético de Madrid.
OITAVO – OBRIGAÇÕES FISCAIS
O Prêmio estará sujeito à legislação fiscal em vigor, devendo os Vencedores assumirem as obrigações fiscais que, se for o caso, lhes correspondam em relação à obtenção do Prêmio.
NONO - RESPONSABILIDADE
O Club Atlético de Madrid reserva-se o direito de desclassificar qualquer Participante que defraude, altere ou inutilize o bom funcionamento e curso normal deste Concurso e, portanto, não cumpra as condições detalhadas neste Regulamento.
O Club Atlético de Madrid também se reserva o direito de invalidar a participação dos usuários que tentem participar por meios fraudulentos ou com fins fraudulentos ou ilícitos. Tudo isso sem prejuízo das medidas legais cabíveis que possam ser tomadas de acordo com as circunstâncias de cada caso, além dos casos acima elencados em caso de força maior ou caso fortuito, entre outros.
O Club Atlético de Madrid ficará isento de qualquer responsabilidade para com os Participantes, se por motivo de força maior ou imperativo legal o presente Concurso tiver que ser cancelado ou suspenso, situação que será convenientemente comunicada aos Participantes.
Os Participantes assumem expressamente todos os riscos e situações especiais que possam surgir da utilização ou gozo do Prêmio obtido por ocasião do Concurso.
DÉCIMO - PUBLICAÇÃO DA IDENTIDADE DOS VENCEDORES
Os Vencedores aceitam que o seu nome seja publicado nos meios de comunicação oficiais do Club Atlético de Madrid, como redes sociais e canais de comunicação.
Além do acima exposto, os Vencedores autorizam o Club Atlético de Madrid, sem limite territorial, a partir do momento da aceitação deste Regulamento, a fixar, difundir e utilizar, por todos os meios de comunicação escritos, falados e filmados, em qualquer forma, por qualquer meio e em qualquer suporte, seu nome, imagem e voz, durante todo o prazo de proteção conferido por lei e para todos os países do mundo.
DÉCIMO PRIMEIRO - INDEPENDÊNCIA
O Participante e o Club Atlético de Madrid reconhecem que no momento da assinatura do presente Regulamento, não existe qualquer relação de dependência ou vínculo laboral, comum ou especial, entre eles.
Da mesma forma, nenhuma estipulação destas Condições será interpretada no sentido de que constituam uma relação comercial de prestador de serviços independente, uma comunidade ou entidade empresarial, nem um agrupamento de interesse econômico, joint venture temporária ou qualquer outra forma de joint-venture.
DÉCIMO SEGUNDO - MODIFICAÇÃO DAS REGRAS E REGULAMENTOS
O Club Atlético de Madrid reserva-se o direito de modificar o Regulamento, parcial ou totalmente. Da mesma forma, o Club Atlético de Madrid tem competência para, a seu critério, resolver qualquer contingência não prevista no Regulamento, com base no espírito e finalidade do mesmo.
DÉCIMO TERCEIRO - LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
Estas Regras são regidas pela Lei Espanhola.
O Club Atlético de Madrid e os Participantes do Concurso submetem-se à jurisdição das Cortes e Tribunais da cidade de Madri, renunciando expressamente a qualquer outro foro que lhes possa corresponder.
O Club Atlético de Madrid reserva-se o direito de intentar ações judiciais contra as pessoas que pratiquem qualquer tipo de ato suscetível de ser considerado manipulação ou falsificação do Concurso.